Значения термина outorga uxória на португальском

Tanto o penhor agrícola como o pecuário independem de outorga uxória.

Se envolver imóvel, exige outorga uxória ou marital, conforme a previsão do art.

Portanto, para que tais negócios sejam válidos e eficazes é necessária a outorga uxória ou marital.

Assim, se o marido prestar fiança, sem a devida outorga uxória, seu patrimônio só responderá até a meação.

Se casado, deve exibir outorga uxória.

Falta de outorga uxória.

Na verdade, é muito raro acontecer a desobediência à norma que obriga a outorga uxória ou autorização marital (CC, art.

A outorga uxória, ou seja, a necessidade do consentimento ou da autorização do cônjuge em determinados negócios jurídicos, é regulada pelos arts.

II -A ausência de outorga uxória nos casos em que é exigida é obstáculo a que o contrato preliminar sofra execução específica.

Proclama a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça: "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia".

Qualquer ato ou negócio jurídico não condicionado, pela lei, à outorga uxória ou autorização marital pode ser praticado pela pessoa casada desacompanhada de seu consorte.

1.647 do CC ( outorga uxória -da mulher; outorga marital -do marido).

1.665), descabendo a recusa da outorga uxória ou autorização marital.

246) e da ausência de outorga uxória (art.

1.656) que a outorga uxória será desnecessária.