Meanings of pena de indeferimento in Portuguese

Deve haver o trânsito em julgado da sentença objeto de ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial.

É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.

284), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art.

788, III, 2.ª parte, do CPP), o que cabe à parte requerente da homologação comprovar, sob pena de indeferimento.

51 da LRE, a petição inicial do pedido de recuperação deve ser minuciosamente preparada e devidamente instruída com os documentos exigidos, sob pena de indeferimento.