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Значения термина pena de indeferimento на португальском

Значения для термина "pena de indeferimento" отсутствуют.
Использование термина pena de indeferimento на португальском
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Deve haver o trânsito em julgado da sentença objeto de ação rescisória, sob pena de indeferimento da inicial.
Vade Mecum Doutrina - Técnico e Analista dos Tribunais e Ministé...
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É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.
Curso de Direito Processual do Trabalho
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284), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art.
Manual de Prática Civil
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788, III, 2.ª parte, do CPP), o que cabe à parte requerente da homologação comprovar, sob pena de indeferimento.
Processo Penal Esquematizado
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51 da LRE, a petição inicial do pedido de recuperação deve ser minuciosamente preparada e devidamente instruída com os documentos exigidos, sob pena de indeferimento.
Direito Empresarial Esquematizado
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