Meanings of penhor legal in Portuguese

Além dele, admite a Lei outra espécie de penhor , chamado penhor legal.

Estando suficientemente provado o pedido, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.

Contudo, o Código Civil também prevê o penhor legal.

Além dos casos de penhor legal previstos no art.

O penhor legal encontra-se resguardado junto aos arts.

O penhor legal, em nenhuma hipótese, autoriza o assenhoreamento definitivo dos bens pelo credor, para satisfação da dívida.

O legislador estabeleceu o penhor legal visando proteger certas pessoas, em determinadas situações, garantindo-lhes o resgate de seus créditos.

Se homologar o penhor legal, serão os autos entregues ao requerente quarenta e oito horas depois, independentemente de traslado.

Homologação de penhor legal

O penhor legal é imposto pela lei, de maneira que não resulta de convenção entre as partes (CC, art.

III -não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.

A encerrar o estudo da categoria, ressalte-se que, além do penhor legal a favor do hospedeiro e do locador, o art.

De acordo com o seu parágrafo único, estando suficientemente provado o pedido do credor, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.

Ao despachar a inicial o juiz poderá homologar de plano o penhor legal, se o pedido estiver suficientemente instruído (CPC, art.

O credor do penhor legal pedirá a citação do devedor para, no exíguo prazo de vinte e quatro horas, pagar ou alegar defesa.

Na segunda hipótese de penhor legal, o locador tem direito à garantia real incidente sobre o mobiliário que se encontra no imóvel locado.