1
Além dele, admite a Lei outra espécie de penhor , chamado penhor legal.
2
Estando suficientemente provado o pedido, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.
3
Contudo, o Código Civil também prevê o penhor legal.
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Além dos casos de penhor legal previstos no art.
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O penhor legal encontra-se resguardado junto aos arts.
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O penhor legal, em nenhuma hipótese, autoriza o assenhoreamento definitivo dos bens pelo credor, para satisfação da dívida.
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O legislador estabeleceu o penhor legal visando proteger certas pessoas, em determinadas situações, garantindo-lhes o resgate de seus créditos.
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Se homologar o penhor legal, serão os autos entregues ao requerente quarenta e oito horas depois, independentemente de traslado.
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Homologação de penhor legal
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O penhor legal é imposto pela lei, de maneira que não resulta de convenção entre as partes (CC, art.
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III -não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
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A encerrar o estudo da categoria, ressalte-se que, além do penhor legal a favor do hospedeiro e do locador, o art.
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De acordo com o seu parágrafo único, estando suficientemente provado o pedido do credor, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.
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Ao despachar a inicial o juiz poderá homologar de plano o penhor legal, se o pedido estiver suficientemente instruído (CPC, art.
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O credor do penhor legal pedirá a citação do devedor para, no exíguo prazo de vinte e quatro horas, pagar ou alegar defesa.
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Na segunda hipótese de penhor legal, o locador tem direito à garantia real incidente sobre o mobiliário que se encontra no imóvel locado.
