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Significats de penhor legal en portuguès

Encara no tenim significats per a "penhor legal".
Ús de penhor legal en portuguès
1
Além dele, admite a Lei outra espécie de penhor , chamado penhor legal.
Curso Completo de Direito Civil
2
Estando suficientemente provado o pedido, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.
Manual de Direito Processual Civil - Volume único
3
Contudo, o Código Civil também prevê o penhor legal.
Manual de Direito Processual Civil - Volume único
4
Além dos casos de penhor legal previstos no art.
DIREITO CIVIL 2 ESQUEMATIZADO
5
O penhor legal encontra-se resguardado junto aos arts.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
6
O penhor legal, em nenhuma hipótese, autoriza o assenhoreamento definitivo dos bens pelo credor, para satisfação da dívida.
Curso de Direito Processual Civil – Volume II, 50ª edição
7
O legislador estabeleceu o penhor legal visando proteger certas pessoas, em determinadas situações, garantindo-lhes o resgate de seus créditos.
Sinopses Jurídicas 3 - Direito das Coisas
8
Se homologar o penhor legal, serão os autos entregues ao requerente quarenta e oito horas depois, independentemente de traslado.
Direito Civil - Vol. 4 - Direito das Coisas
9
Homologação de penhor legal
Sentença Cível - Fundamentos e Técnica
10
O penhor legal é imposto pela lei, de maneira que não resulta de convenção entre as partes (CC, art.
Curso de Direito Processual Civil – Volume II, 50ª edição
11
III -não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
Código de Processo Civil (1.0)
12
A encerrar o estudo da categoria, ressalte-se que, além do penhor legal a favor do hospedeiro e do locador, o art.
Direito Civil - Vol. 4 - Direito das Coisas
13
De acordo com o seu parágrafo único, estando suficientemente provado o pedido do credor, o juiz poderá homologar de plano o penhor legal.
Direito Civil - Vol. 4 - Direito das Coisas
14
Ao despachar a inicial o juiz poderá homologar de plano o penhor legal, se o pedido estiver suficientemente instruído (CPC, art.
Direito Civil Brasileiro - Vol. 5
15
O credor do penhor legal pedirá a citação do devedor para, no exíguo prazo de vinte e quatro horas, pagar ou alegar defesa.
Direito Civil - Vol. 4 - Direito das Coisas
16
Na segunda hipótese de penhor legal, o locador tem direito à garantia real incidente sobre o mobiliário que se encontra no imóvel locado.
Curso de Direito Civil - Direito Das Coisas / Direito Autoral
Aquesta col·locació està formada per:
Penhor legal per variant geogràfica
Brasil
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