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Meanings of perdão judicial in Portuguese

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Usage of perdão judicial in Portuguese
1
O perdão judicial, aqui enunciado, só encontra aplicação no caso da receptação culposa.
Direito Penal - Simplificado
2
Na sentença, Moro negou pedido de perdão judicial feito pelos advogados dos acusados.
Agência Brasil
3
Já a Procuradoria da República ofereceu em 2004 o perdão judicial a Cachoeira.
Estado de Minas
4
Além disso, a sentença concessiva do perdão judicial não se enquadra no art.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
5
Claramente, trata-se de hipótese de extinção da punibilidade pelo perdão judicial, conforme precedente jurisprudencial:
Direito Ambiental Esquematizado
6
IX -pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Coletânea básica penal (versão 1.0)
7
Quanto ao perdão judicial, além de ser causa excludente de punibilidade (art.
Carreiras Específicas – Magistratura do Trabalho – Questões Come...
8
O perdão judicial, em regra, é aplicável aos crimes culposos.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
9
As hipóteses legais que admitem perdão judicial são as seguintes:
Série Resumo 1ª Fase OAB - Penal - Vol. 05
10
Lembre-se que o perdão judicial é causa extintiva da punibilidade (CP, art.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
11
Admite-se também o perdão judicial no tocante a injúrias escritas.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
12
Ressalte-se que o dispositivo não permite o perdão judicial, como o fazia o art.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
13
Ele pediu ao STF perdão judicial ou prisão domiciliar devido ao seu estado de saúde.
Estado de Minas
14
Na Lei de Imprensa, havia dispositivo semelhante ao perdão judicial da injúria do CP: art.
Colecao Direito Simplificado - Direito Penal
15
Ela garantia proteção às testemunhas e permitia a concessão de perdão judicial aos réus colaboradores.
Chico Mendes - Crime e castigo
16
O parágrafo único prevê o instituto do perdão judicial.
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
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Perdão judicial across language varieties
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