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Significats de perdão judicial en portuguès

Encara no tenim significats per a "perdão judicial".
Ús de perdão judicial en portuguès
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O perdão judicial, aqui enunciado, só encontra aplicação no caso da receptação culposa.
Direito Penal - Simplificado
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Na sentença, Moro negou pedido de perdão judicial feito pelos advogados dos acusados.
Agência Brasil
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Já a Procuradoria da República ofereceu em 2004 o perdão judicial a Cachoeira.
Estado de Minas
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Além disso, a sentença concessiva do perdão judicial não se enquadra no art.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
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Claramente, trata-se de hipótese de extinção da punibilidade pelo perdão judicial, conforme precedente jurisprudencial:
Direito Ambiental Esquematizado
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IX -pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Coletânea básica penal (versão 1.0)
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Quanto ao perdão judicial, além de ser causa excludente de punibilidade (art.
Carreiras Específicas – Magistratura do Trabalho – Questões Come...
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O perdão judicial, em regra, é aplicável aos crimes culposos.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
9
As hipóteses legais que admitem perdão judicial são as seguintes:
Série Resumo 1ª Fase OAB - Penal - Vol. 05
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Lembre-se que o perdão judicial é causa extintiva da punibilidade (CP, art.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
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Admite-se também o perdão judicial no tocante a injúrias escritas.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
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Ressalte-se que o dispositivo não permite o perdão judicial, como o fazia o art.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
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Ele pediu ao STF perdão judicial ou prisão domiciliar devido ao seu estado de saúde.
Estado de Minas
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Na Lei de Imprensa, havia dispositivo semelhante ao perdão judicial da injúria do CP: art.
Colecao Direito Simplificado - Direito Penal
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Ela garantia proteção às testemunhas e permitia a concessão de perdão judicial aos réus colaboradores.
Chico Mendes - Crime e castigo
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O parágrafo único prevê o instituto do perdão judicial.
Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014
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Perdão judicial per variant geogràfica
Brasil
Comú