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Meanings of previsão estatutária in Portuguese

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Usage of previsão estatutária in Portuguese
1
As deliberações alegadamente adoptadas pelo Conselho Directivo não têm qualquer previsão estatutária.
Correio da Manhã
2
As deliberações alegadamente adoptadas pelo Conselho Diretivo não têm qualquer previsão estatutária.
Destak
3
A previsão estatutária é facultativa, o que significa que, na omissão do estatuto, o valor do reembolso equivalerá ao do patrimônio líquido.
Manual das Sociedades Comerciais - Direito de Empresa
4
Assim, pedia que voltasse a "ser aplicada a previsão estatutária que determina que a sociedade se obriga com a assinatura de duas sócias gerentes".
Angola24Horas
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