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1
As deliberações alegadamente adoptadas pelo Conselho Directivo não têm qualquer
previsão
estatutária
.
2
As deliberações alegadamente adoptadas pelo Conselho Diretivo não têm qualquer
previsão
estatutária
.
3
A
previsão
estatutária
é facultativa, o que significa que, na omissão do estatuto, o valor do reembolso equivalerá ao do patrimônio líquido.
4
Assim, pedia que voltasse a "ser aplicada a
previsão
estatutária
que determina que a sociedade se obriga com a assinatura de duas sócias gerentes".
previsão
estatutária
previsão
estatutário