Na ação civil pública, quando o MP não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (art.

Se sua atuação justificar-se no processo como parte, é como autor ou como réu que se manifestará, por força do que dispõe o art.

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atua-rá obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.