Значения для термина "processo como parte" отсутствуют.
1 Na ação civil pública, quando o MP não intervir no processo como parte , atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
2 O Ministério Público, se não intervier no processo como parte , atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (art.
3 Se sua atuação justificar-se no processo como parte , é como autor ou como réu que se manifestará, por força do que dispõe o art.
4 § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte , atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
5 § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte , atua-rá obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Grammar, pronunciation and more
Это словосочетание состоит из: