Meanings of prova de quitação in Portuguese

III -a prova de quitação do imposto de transmissão.

IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

Poderá ser admitida como prova de quitação a exibição do comprovante de pagamento nos seguintes casos:

Dessa forma, deverá o falido apresentar a prova de quitação como condição essencial à extinção das obrigações.

Requer prova de quitação de todos os tributos (art.

V - prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.

X - prova de quitação com a contribuição sindical de empregadores e empregados;

A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts.

Igualmente, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts.

Por sua vez, o artigo 192 prevê a prova de quitação de tributos como condição parao julgamentode partilhaouadjudicação:

Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.

A certidão vale como prova de quitação dos tributos, contribuições e encargos nela mencionados, independentemente da motivação ou da finalidade de sua expedição.

A sentença de partilha ou adjudicação também é condicionada à prova de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio (art.

Prova de quitação de tributos

"A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos"(art.