Meanings of repartição de competências in Portuguese

É na Constituição Federal que se encontra positivada a repartição de competências tributárias.

A Constituição Federal efetua a repartição de competências em seis planos, a seguir expostos.

A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o instrumento concebido para esse fim.

É a Constituição Federal que explicitará a repartição de competências entre a ordem central e as parciais.

Outra classificação dos modelos de repartição de competências cogita das modalidades de repartição horizontal e de repartição vertical.

Como já dito, a organização político-administrativa do Estado brasileiro está fundamentada na repartição de competências administrativas, legislativas e tributárias.

Com o intuito de facilitar os estudos, apresentamos uma síntese das regras de repartição de competências constitucionais em matéria ambiental:

A repartição de competências consiste na atribuição, pela Constituição Federal, a cada ordenamento deumamatéria que lhe seja própria.

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de repartição de competências.

Segundo a presidente, Manuela Rebelo, "o problema é a repartição de competências" que promove "o jogo do empurra".

Admitir-se, pois, a competência funcional dos juízes de primeira instância implica subverter todo o sistema jurídico nacional de repartição de competências.

Há sempre um critério lógico que informa a repartição de competências, como a matéria, o território, a hierarquia e o tempo.

Por não haver hierarquia entre os entes federados, e para garantir-lhes a autonomia, a Constituição procede a uma repartição de competências.

Vê-se, pois, na visão sistemática ora proposta, que o tema da repartição de competências foi resolvido, pelo constituinte, conforme as seguintes diretrizes:

O importante tema da repartição de competências entre nós foi resolvido com apelo a uma repartição tanto horizontal como vertical de competências.

Por todos os dispositivos citados, fica a conclusão de que a repartição de competências em matéria de impostos se faz a partir da Constituição.