Meanings of ressarcimento de danos in Portuguese

Se há dano consumado, cabível a ação de ressarcimento de danos.

No plenário, foi excluída a regra que vincula progressão penal ao ressarcimento de danos.

É prescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao Erário?

Finalidade: apreensão de quaisquer bens do indiciado ou acusado para garantir o ressarcimento de danos.

Não há necessidade de apresentação de documentos para registrar o pedido de ressarcimento de danos; 6.

Na ação comum de ressarcimento de danos, a petição inicial deverá ser instruída com os seguintes documentos:

A recusa das cortes de impor cláusulas de ressarcimento de danos definidos contratualmente é de difícil compreensão.

O pedido de ressarcimento de danos deve ser feito pelo titular da conta de luz ou por seu representante; 3.

A entidade pretende pedir a apuração de responsabilidade civil pelo ocorrido, pleitear ressarcimento de danos e de resgate de salvados.

As sanções com natureza civil trazidas pela lei de improbidade são: indisponibilidade de bens; ressarcimento de danos ao erário; perda da função pública.

Ficou para segunda-feira que vem (12) a votação sobre ressarcimento de danos causados a veículos parados em vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR).

Teori Albino Zavascki) no sentido de que "verificado o ato de improbidade, a sanção não pode se limitar ao ressarcimento de danos".

A outra mulher também entrou com pedido não só do reconhecimento da união estável, como o ressarcimento de danos materiais e extrapatrimoniais devidos pelos herdeiros.