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Meanings of restar incontroverso in Portuguese
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Usage of restar incontroverso in Portuguese
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Nesse ponto, restaincontroverso que Gabriela Klein Scaciotto foi a autora dos homicídios ocorridos no seio da família Klein.
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II - Restouincontroverso o fato de que a empresa Recorrida não recolhe ISSQN aos cofres do Município de São Paulo.
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Decorre disso, por assim dizer, o encerramento antecipado das investigações, restandoincontroverso o ilícito, cujos envolvidos delatados sofrerão punições correspondentes aos respectivos graus de culpa.
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Se o nunciado, depois citado, permanecer inerte, restarãoincontroversos os fatos alegados pelo nunciante, devendo o juiz decidir dentro de cinco dias (arts.
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A ausência da notificação revela que o fisco, "em potência" está analisando o quantum indicado pelo contribuinte, cujo montante restaincontroverso com a homologação tácita.