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Meanings of restituição de coisas in Portuguese
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Usage of restituição de coisas in Portuguese
1
Da decisão sobre restituiçãodecoisas apreendidas cabe Apelação, nos termos do art.
2
São as exceções, incompatibilidades e impedimentos, restituiçãodecoisas apreendidas, incidentes de falsidade etc.
3
Caso contrário, a restituição só poderá ser feita por meio de instauração do incidente de restituiçãodecoisas apreendidas.
4
São as exceções, incompatibilidades e impedimentos, restituiçãodecoisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidentes de falsidade e incidentes de insanidade mental do acusado.
5
Caso contrário (ou seja: existindo dúvida), a restituição só poderá ser feita por meio de instauração do incidente de restituiçãodecoisas apreendidas.
6
7.4.5 Esquema ilustrativo das possibilidades envolvendo a restituiçãodecoisas apreendidas
7
Exceções, RestituiçãodeCoisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade, mínimo R$ 1.042,37.
8
3.4.1 Procedimento da restituiçãodecoisas apreendidas
9
8.19.6.1 Pedido de restituiçãodecoisas apreendidas
10
8.19.6.2 Incidente de restituiçãodecoisas apreendidas