Значения термина restituição de coisas на португальском

Da decisão sobre restituição de coisas apreendidas cabe Apelação, nos termos do art.

São as exceções, incompatibilidades e impedimentos, restituição de coisas apreendidas, incidentes de falsidade etc.

Caso contrário, a restituição só poderá ser feita por meio de instauração do incidente de restituição de coisas apreendidas.

São as exceções, incompatibilidades e impedimentos, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidentes de falsidade e incidentes de insanidade mental do acusado.

Caso contrário (ou seja: existindo dúvida), a restituição só poderá ser feita por meio de instauração do incidente de restituição de coisas apreendidas.

7.4.5 Esquema ilustrativo das possibilidades envolvendo a restituição de coisas apreendidas

Exceções, Restituição de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratórias e Incidente de Insanidade, mínimo R$ 1.042,37.

3.4.1 Procedimento da restituição de coisas apreendidas

8.19.6.1 Pedido de restituição de coisas apreendidas

8.19.6.2 Incidente de restituição de coisas apreendidas

3.4 Restituição de coisas apreendidas