As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art.

Assim, não se pode reconhecer como válidas as relações obrigacionais que tenham por objeto tais direitos personalíssimos.

Nas prestações de serviço, apenas ficam isentas as que tenham por objeto o ensino e a formação técnico-profissional.

Permite a lei, todavia, que o autor faça, ao lado do pedido possessório, a cumulação de outros, que tenham por objeto o seguinte:

A cláusula de eleição de foro diz respeito ao local onde deverão ser promovidas as ações que tenham por objeto o cumprimento do contrato.

IV -que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis deum ou de ambos os cônjuges.

Em maio, Temer entendeu que apenas os projetos de lei ordinária que tenham por objeto matéria passível de edição de MP estariam por ela trancadas.

461-A do mesmo CPC, o qual regula as tutelas específicas nas ações que tenham por objeto a entrega de coisa.

(Procurador da Fazenda Nacional -2004 -ESAF) Constituem infração da ordem econômica os atos que tenham por objeto ou possam produzir efeitos anticoncorrenciais.