Mas não acaba por aí, também decide tipificar como delito o vazamento de informação sigilosa.

Várias das infrações às normas de caça e pesca são tipificadas como delitos ecológicos, punidos na forma da Lei.

Procura-se coibir o tráfico de drogas em seu nascedouro, tipificando como delito autônomo aquilo que poderia ser mero ato preparatório.