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Meanings of tipificar como delito in portuguès

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Usage of tipificar como delito in portuguès
1
Mas não acaba por aí, também decide tipificar como delito o vazamento de informação sigilosa.
Papa Francisco: vida e revolução
2
Várias das infrações às normas de caça e pesca são tipificadas como delitos ecológicos, punidos na forma da Lei.
Curso Completo de Direito Civil
3
Procura-se coibir o tráfico de drogas em seu nascedouro, tipificando como delito autônomo aquilo que poderia ser mero ato preparatório.
Curso de Direito Penal - Vol. 4 - Legislação Penal Especial - 8ª...