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Meanings of tipo criminal in Portuguese
Spanish
tipo penal Tipo penal é como se chama, no Direito Penal, a descrição de um fato ilícito em um código ou lei e que, portanto, implica a cominação de uma pena.
Usage of tipo criminal in Portuguese
1
Ele é um tipo criminal óbvio.
2
Também hoje serão votadas as propostas do BE e PCP que pretendem criar o tipo criminal de enriquecimento ilícito, que foram discutidas na semana passada.
3
Analisaremos o crime de agressão (último tipo criminal sujeito à jurisdição do TPI) abaixo, no tópico referente à Conferência de Revisão de Kampala em 2010.
4
O combate à lavagem não se limita à instituição de novos tipos criminais e de suas respectivas penas.
5
Entretanto, quando analisados concretamente os tipos criminais previstos no novo Código Penal, verifica-se que nem todas as normas respondem a esta preocupação.