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Meanings of trânsito em julgado in Portuguese

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Usage of trânsito em julgado in Portuguese
1
Após o trânsito em julgado da decisão, inicia-se a fase de execução.
Direito Tributário Esquematizado
2
A pena estabelecida, com trânsito em julgado, não é um título definitivo.
Individualização da Pena
3
Nas causas citadas, não havendo recursos da autarquia, há trânsito em julgado.
Curso de Direito da Seguridade Social - 4ª Ed. 2013
4
O fator decisivo é o tempo do trânsito em julgado da condenação.
Direito Penal Esquematizado - Parte Geral - Vol. 1
5
Acórdão condicionado a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação.
Tribuna
6
Prevê que o trânsito em julgado se dê já na segunda instância.
Estado de Minas
7
Após o trânsito em julgado, lance-se seu nome no Rol de Culpados.
Tribuna
8
Trata-se, por evidente, de prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
9
Execução definitiva é possível após o trânsito em julgado da decisão.
Manual de Direito Processual Civil - Volume único
10
Tendo havido o trânsito em julgado, cuida-se de matéria afeita à revisão criminal.
Individualização da Pena
11
Basta o réu não recorrer para haver o trânsito em julgado.
Estado de Minas
12
Desta vez, não poderá ser detido, antes do trânsito em julgado da ação.
Estado de Minas
13
Somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Manual de direito penal militar
14
Sentença condenatória condicionando a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação.
Tribuna
15
Há, em outras palavras, o trânsito em julgado paraa acusação.
Manual de direito penal militar
16
A culpa também não é do trânsito em julgado do caso Manuel Vicente.
Folha 8
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Trânsito em julgado across language varieties
Portugal
Common
Brazil
Less common