Admite composição civil dos danos e transação penal, se presentes os requisitos legais.

A transação penal é possível para infrações de menor potencial ofensivo.

Contudo, se a prestação pecuniária decorrer de transação penal, nos termos da Lei n.

Não deverá ser confundida com o instituto da transação penal.

Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação.

Sentença de mérito, sentença homologatória de transação penal e rejeição da denúncia ou queixa.

Será cabível, portanto, a aplicação dos institutos da transação penal e suspensão condicional do processo.

A transação penal não poderá ser concedida caso ficar comprovado (art.

A transação penal não poderá ser concedida caso ficar comprovado (impedimentos -art.

Não conferiu ao criminoso, enfim, o direito aos benefícios da transação penal (art.

Imagine-se que, neste ato, não seja possível a ocorrência de transação penal (art.

Admite transação penal e seu processo e julgamento seguem o rito sumaríssimo, definido pelos arts.

Ao contrário do que ocorre com a transação penal (art.

Sílvio José Pereira -acordo de transação penal

Mesmo diante dos permissivos legais é possível deixar de oferecer a denúncia, oferecendo a transação penal

Era o equivalente a uma transação penal e, novamente, fiquei entre a cruz e a caldeirinha.