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Значения термина transação penal на португальском

Значения для термина "transação penal" отсутствуют.
Использование термина transação penal на португальском
1
Admite composição civil dos danos e transação penal, se presentes os requisitos legais.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
2
A transação penal é possível para infrações de menor potencial ofensivo.
Agência Brasil
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Contudo, se a prestação pecuniária decorrer de transação penal, nos termos da Lei n.
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI 12.594 DE 2012 - 9...
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Não deverá ser confundida com o instituto da transação penal.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
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Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
6
Sentença de mérito, sentença homologatória de transação penal e rejeição da denúncia ou queixa.
Prática Penal para Exame da OAB
7
Será cabível, portanto, a aplicação dos institutos da transação penal e suspensão condicional do processo.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
8
A transação penal não poderá ser concedida caso ficar comprovado (art.
Exame de ordem da OAB Doutrina - Volume Único
9
A transação penal não poderá ser concedida caso ficar comprovado (impedimentos -art.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Processo Penal - Vol. 06
10
Não conferiu ao criminoso, enfim, o direito aos benefícios da transação penal (art.
Processo Penal Esquematizado
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Imagine-se que, neste ato, não seja possível a ocorrência de transação penal (art.
Processo Penal Esquematizado
12
Admite transação penal e seu processo e julgamento seguem o rito sumaríssimo, definido pelos arts.
Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - Vol. 2
13
Ao contrário do que ocorre com a transação penal (art.
Direito Processual Penal Esquematizado - 3ª Ed. 2014
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Sílvio José Pereira -acordo de transação penal
Mensalao
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Mesmo diante dos permissivos legais é possível deixar de oferecer a denúncia, oferecendo a transação penal
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
16
Era o equivalente a uma transação penal e, novamente, fiquei entre a cruz e a caldeirinha.
Vida Após A Morte
Это словосочетание состоит из:
Transação penal в диалектах
Бразилия
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