Meanings of vedação constitucional in Portuguese

Importante mencionar ainda a existência de vedação constitucional para as seguintes penas:

Diante da clara vedação constitucional, a categoria não poderia ter feito greve.

Aos militares, há vedação constitucional quanto à greve, conforme o art.

A vedação constitucional ao anonimato impede a utilização de peças apócrifas como prova formal.

Contudo, não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme vedação constitucional ao anonimato, prescrito no art.

Há vedação constitucional parao exercíciode greve:art.

Em outras palavras, o Estado brasileiro não pode mais, por expressa vedação constitucional (art.

Sua fundamentação tem como base a vedação constitucional paraa vinculaçãodosalimentosemsaláriomínimo :art.

Trata-se de imposto da União, e não há vedação constitucional alguma a que o legislador estabeleça tal tributação.

Agora, a Constituição Federal é clara dizendo que nada pode ser indexado ao salário mínimo, há uma vedação constitucional, ressaltou Mercadante.

O principal argumento dos senadores é a vedação constitucional à reeleição, emumamesma legislatura, dos presidentes da Câmara e do Senado.

É absolutamente compreensível, pois, que inexista uma vedação constitucional genérica à sobreposição econômica de tributos a permitir qualquer conclusão automática pela sua invalidade.

Até porque existente vedação constitucional, já que a liberdade de religião e política estão asseguradas, como outras liberdades públicas, na atual Carta Magna (art.

Os dispositivos legais que limitam o cumprimento da pena privativa de liberdade têm como amparo a vedação constitucional da pena de caráter perpétuo (CF, art.

O relator da matéria, André Moura (PSC-SE), afirmou que o projeto não afronta quaisquer vedações constitucionais.

5º, inc. LIII da CF) e a vedação constitucional à criação de juízos ou tribunais de exceção (art.