1
Este foi o problema prático que justificou a criação do verbete sumular.
2
Nesse contexto, a alegada divergência jurisprudencial não subsiste, incidindo o verbete sumular n.º 83 do STJ.
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E de tanto decidir resolveu sumular a questão, razão pela qual foi expedido o verbete sumular de número 670.
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Estatui o verbete sumular: "O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal".
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Diz o referido verbete Sumular: ASSISTÊNCIA.