Significats de afasta a responsabilidade en portuguès

A responsabilização do agente público por improbidade administrativa afasta a responsabilidade penal cabível.

Tal conclusão, porém, não afasta a responsabilidade solidária perante aquele que contratou o transporte.

De acordo com entendimento do STJ, o fortuito interno afasta a responsabilidade do fornecedor.

Assim, a instalação inadequada e que gerou a queima dos aparelhos afasta a responsabilidade solidária.

Este é um evento relevante e grave que afasta a responsabilidade dos sócios -reforça William.

Em sua defesa, o Município alega que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade estatal.

É em razão disso que tradicionalmente se afasta a responsabilidade dos pais divorciados que não possuem a guarda dos filhos.

O simples pedido de parcelamento do tributo, acompanhando a denúncia espontânea da infração, não afasta a responsabilidade nos termos do art.

Essa licença, se integralmente regular, retira o caráter de ilicitude administrativa do ato, mas não afasta a responsabilidade civil de reparar.

II -Não afasta a responsabilidade do servidor público pela prática de infração administrativa a sua absolvição por falta de provas na ação penal correspondente.

() A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor pelo mesmo fato.