1
Os cárceres superlotados não serão esvaziados sem a aplicação integral da Lei de Execução Penal.
2
A Receita Federal do Brasil teria de admitir, também, a aplicação integral das regras de custeio dos regimes próprios.
3
Apesar dessa aplicação integral, existem previsões esparsas nas leis que tratam de algumas espécies de ações coletivas que merecem uma análise individualizada.
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O projeto também estabelece para 1.º de janeiro de 2017 a aplicação integral da inflação do ano anterior.
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A instituição recomenda a aplicação integral dos mecanismos legais existentes para resolver a situação de maneira que assegure confiança no sistema eleitoral do país.
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Assim, os princípios seriam regras cuja aplicação integral dependeria de condições fáticas e jurídicas indispensáveis, sem as quais seu conteúdo poderia incidir apenas parcialmente.
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As Nações Unidas e os países mediadores continuam a exigir a aplicação integral do acordo de 31 de dezembro de 2016.
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Para justificar a aplicação integral do Artigo 37, Barbosa cita decisões semelhantes aprovadas em 1995 e em 2006, no plenário da Corte.
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2º, CPP, tem aplicação integral, devendo incidir imediatamente.