Significados de aplicação integral en portugués

Os cárceres superlotados não serão esvaziados sem a aplicação integral da Lei de Execução Penal.

A Receita Federal do Brasil teria de admitir, também, a aplicação integral das regras de custeio dos regimes próprios.

Apesar dessa aplicação integral, existem previsões esparsas nas leis que tratam de algumas espécies de ações coletivas que merecem uma análise individualizada.

O projeto também estabelece para 1.º de janeiro de 2017 a aplicação integral da inflação do ano anterior.

A instituição recomenda a aplicação integral dos mecanismos legais existentes para resolver a situação de maneira que assegure confiança no sistema eleitoral do país.

Assim, os princípios seriam regras cuja aplicação integral dependeria de condições fáticas e jurídicas indispensáveis, sem as quais seu conteúdo poderia incidir apenas parcialmente.

As Nações Unidas e os países mediadores continuam a exigir a aplicação integral do acordo de 31 de dezembro de 2016.

Para justificar a aplicação integral do Artigo 37, Barbosa cita decisões semelhantes aprovadas em 1995 e em 2006, no plenário da Corte.

2º, CPP, tem aplicação integral, devendo incidir imediatamente.