Significats de arguição de descumprimento en portuguès

Existe ainda a possibilidade de ajuizamento de arguição de descumprimento do preceito fundamental.

Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado.

Na arguição de descumprimento do preceito fundamental, o art.

Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

Um exame acurado da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tal como regulada na Lei n.

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados paraa açãodiretadeinconstitucionalidade.

Objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental

Em julgamento hoje há uma ADPF ( arguição de descumprimento de preceito fundamental) e casos individuais.

A primeira será mover uma arguição de descumprimento depPreceito fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF).

A arguição de descumprimento de preceito fundamental vem libertar dessas amarras o questionamento da decisão judicial concreta.

Incidente de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento

Pedido de declaração de constitucionalidade (ação declaratória) do direito estadual e municipal e arguição de descumprimento

Nesse caso, cabível a ação direta de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, não será admissível a arguição de descumprimento.

Outras preveem inclusive ação declaratória de constitucionalidade, porém nenhuma Constituição do Estado prevê a arguição de descumprimento de preceito fundamental.