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Значения термина arguição de descumprimento на португальском

Значения для термина "arguição de descumprimento" отсутствуют.
Использование термина arguição de descumprimento на португальском
1
Existe ainda a possibilidade de ajuizamento de arguição de descumprimento do preceito fundamental.
Série Resumo 1ª Fase OAB - Constitucional - Vol. 09
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Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
3
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
Coleção Concursos - Técnico e Analista - Questões Comentadas
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Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de sentenças transitadas em julgado.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
5
Na arguição de descumprimento do preceito fundamental, o art.
Manual de Processo Coletivo - Volume Único
6
Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:
Curso de Direito Consitucional - material complementar
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Um exame acurado da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tal como regulada na Lei n.
Curso de Direito Constitucional
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Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados paraa açãodiretadeinconstitucionalidade.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
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Objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL-SÉRIE IDP
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Em julgamento hoje há uma ADPF ( arguição de descumprimento de preceito fundamental) e casos individuais.
Tribuna
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A primeira será mover uma arguição de descumprimento depPreceito fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF).
Agência Brasil
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental vem libertar dessas amarras o questionamento da decisão judicial concreta.
Curso de Direito Constitucional
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Incidente de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL-SÉRIE IDP
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Pedido de declaração de constitucionalidade (ação declaratória) do direito estadual e municipal e arguição de descumprimento
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL-SÉRIE IDP
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Nesse caso, cabível a ação direta de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, não será admissível a arguição de descumprimento.
Curso de Direito Constitucional
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Outras preveem inclusive ação declaratória de constitucionalidade, porém nenhuma Constituição do Estado prevê a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Direito Constitucional
Это словосочетание состоит из:
Arguição de descumprimento в диалектах
Бразилия
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