Encara no tenim significats per a "ato de ratificação".
1Note que o ato de ratificação não é obrigatório em caso de sobrevivência do nubente.
2A aceitação posterior é apenas ato de ratificação.
3Em sequência, aprovado o tratado pelo Legislativo, há o ato de ratificação do mesmo pelo Poder Executivo.
4112, de 6 de junho de 2002, vindo o Brasil a depositar o ato de ratificação em 20 de junho de 2002.
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