Meanings of base em lei in portuguès

É essa a razão para que ninguém possa ser julgado com base em lei retroativa ou investigado com procedimentos definidos arbitrariamente na ocasião.

Tem o STF admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória.

Registre-se, por oportuno, que o STF bloqueou a tentativa de cobrança da CSLL com base em lei publicada após o dia 2 de outubro.

Tomam decisões não com base em leis uniformes, mas em heurística ou princípios indistintos.

É muito irônico que todas essas atrocidades tenham sido realizadas com base em leis promulgadas e acatadas.

Contém excerto de saga viking: "A Sociedade tem de ser Construída com Base em Leis".

Em 1981, o presidente da UNE, espanhol naturalizado brasileiro, é ameaçado de expulsão com base em leis de imigração.

Foram 27 anos preso com base em leis que seu país considerava legítimas, apesar de condenadas pela maioria de seu povo e pela comunidade internacional.

Quantas vezes ele tivera de decidir com base em leis e provas com as quais não concordavam nem a sua consciência nem a sua sensibilidade!

184 faz menção a possíveis privilégios especiais sobre determinados bens, com base em lei, como uma importante ressalva à onipresença do crédito tributário.

-O edifício da ciência foi construído com base em leis absolutas, até que surgissem as teorias da relatividade de Einstein e a física quântica.