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Значения термина base em lei на португальском

Значения для термина "base em lei" отсутствуют.
Использование термина base em lei на португальском
1
É essa a razão para que ninguém possa ser julgado com base em lei retroativa ou investigado com procedimentos definidos arbitrariamente na ocasião.
Jornal de Negócios
2
Tem o STF admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
3
Registre-se, por oportuno, que o STF bloqueou a tentativa de cobrança da CSLL com base em lei publicada após o dia 2 de outubro.
Direito Tributário Esquematizado
4
Tomam decisões não com base em leis uniformes, mas em heurística ou princípios indistintos.
Economitos: Os dez maiores equívocos da economia
5
É muito irônico que todas essas atrocidades tenham sido realizadas com base em leis promulgadas e acatadas.
Eu Sobrevivi Ao Holocausto
6
Contém excerto de saga viking: "A Sociedade tem de ser Construída com Base em Leis".
O Pais
7
Em 1981, o presidente da UNE, espanhol naturalizado brasileiro, é ameaçado de expulsão com base em leis de imigração.
Enciclopédia de Guerras e Revoluções - Vol. II
8
Foram 27 anos preso com base em leis que seu país considerava legítimas, apesar de condenadas pela maioria de seu povo e pela comunidade internacional.
Agência Brasil
9
Quantas vezes ele tivera de decidir com base em leis e provas com as quais não concordavam nem a sua consciência nem a sua sensibilidade!
O Elefante Assassino
10
184 faz menção a possíveis privilégios especiais sobre determinados bens, com base em lei, como uma importante ressalva à onipresença do crédito tributário.
MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO - 5ª Edição
11
-O edifício da ciência foi construído com base em leis absolutas, até que surgissem as teorias da relatividade de Einstein e a física quântica.
LOS ALAMOS
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