Encara no tenim significats per a "conceito de microempresa".
1O conceito de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP) pode ser encontrado no art.
2Não há limitação legal sobre número de funcionários, mas o conceito de microempresa costuma ser empregado a firmas com menos de 50 funcionários.
3Acrescenta-se aos conceitos de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), o de microempreendedor individual (MEI) previsto nos arts.
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