O conceito de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP) pode ser encontrado no art.

Não há limitação legal sobre número de funcionários, mas o conceito de microempresa costuma ser empregado a firmas com menos de 50 funcionários.

Acrescenta-se aos conceitos de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), o de microempreendedor individual (MEI) previsto nos arts.