Significats de constituir óbice en portuguès

Nem mesmo a recusa do Ministério Público, exceto se embasada na ausência dos requisitos mencionados, poderá constituir óbice à habilitação pretendida.

Não constitui óbice ao julgamento do feito por esta Justiça Castrense precedente desligamento do recorrente das fileiras da Instituição.

Assim, a previsão legal expressa constitui óbice ao ajuizamento de dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais regramento próprio.

A falta de emissão da CAT não constitui óbice parao reconhecimentoda naturezaacidentáriadaincapacidade,comoécediço najurisprudência:

O termo e a condição, como veremos adiante, podem constituir óbices à operatividade do ato, mas nem por isso descaracterizam sua eficácia.

Não constitui óbice à decretação do divórcio direto o descumprimento de obrigações alimentares, devendo tal questão ser resolvida em sede de execução de alimentos.