Encara no tenim significats per a "decair de parte".
1Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
2Todavia, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (art.
Aquesta col·locació està formada per: