Ainda não temos significados para "decair de parte".
1Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
2Todavia, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (art.
Esta colocação é formada por: