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Significats de decreto-lei de execução en portuguès
Encara no tenim significats per a "decreto-lei de execução".
Ús de decreto-lei de execução en portuguès
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Depois, essas instruções deverão ser consagradas "com caráter definitivo" no decreto-leideexecução orçamental, acrescentou.
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A medida consta do decreto-leideexecução orçamental, através deumaalteração ao artigo 119º do Código do IRS.
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Conselho de Ministros aprova Decreto-leideExecução Orçamental Diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.
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Este regime tem estado previsto, embora com algumas exceções, todos os anos no Decreto-leideExecução Orçamental, tendo inclusivamente no passado sido incluído sem exceções.
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Em causa está o Decreto-LeideExecução Orçamental de 2019 que integra um suplemento de 10% no vencimento dos oficiais de justiça.