Significados de decreto-lei de execução en portugués

Depois, essas instruções deverão ser consagradas "com caráter definitivo" no decreto-lei de execução orçamental, acrescentou.

A medida consta do decreto-lei de execução orçamental, através deumaalteração ao artigo 119º do Código do IRS.

Conselho de Ministros aprova Decreto-lei de Execução Orçamental Diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

Este regime tem estado previsto, embora com algumas exceções, todos os anos no Decreto-lei de Execução Orçamental, tendo inclusivamente no passado sido incluído sem exceções.

Em causa está o Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2019 que integra um suplemento de 10% no vencimento dos oficiais de justiça.