Significats de desapropriação por interesse en portuguès

Para a desapropriação por interesse social, o prazo decadencial é de dois anos.

Ocorre que subsistem no sistema jurídico brasileiro duas modalidades de desapropriação por interesse social:

Veremos agora o processo de desapropriação por interesse social, conforme a Lei Complementar n.

E, por fim, pela desapropriação por interesse social.

Forma de indenização na desapropriação por interesse social

Compete à União e aos Estados promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

A desapropriação por interesse social tem por fim (art.

Imóveis isentos de desapropriação por interesse social

Mas continuava a negar a desapropriação por interesse social, por ser da competência exclusiva da União, para aquele fim.

Isso porque tais bens não são usucapíveis e, dessa forma, não podem ser objeto de desapropriação por interesse de particulares.

Assim, não se trata da desapropriação por interesse social para fins de reforma agraria de competência privativa da União (art.

A competência é exclusiva da União quando se tratar de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (art.

Ressalte-se que não houve solução de continuidade em relação às conquistas jurídico-econômicas de 1946, pois, além de ter previsto a desapropriação por interesse social (art.

Desapropriação por interesse social

14.10.3.1 Desapropriação por interesse social de competência comum?