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Значения термина desapropriação por interesse на португальском

Значения для термина "desapropriação por interesse" отсутствуют.
Использование термина desapropriação por interesse на португальском
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Para a desapropriação por interesse social, o prazo decadencial é de dois anos.
Vade Mecum Doutrina - Jurídico
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Ocorre que subsistem no sistema jurídico brasileiro duas modalidades de desapropriação por interesse social:
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
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Veremos agora o processo de desapropriação por interesse social, conforme a Lei Complementar n.
Curso Completo de Direito Agrário - 8ª Ed. 2014
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E, por fim, pela desapropriação por interesse social.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
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Forma de indenização na desapropriação por interesse social
Curso Completo de Direito Agrário - 8ª Ed. 2014
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Compete à União e aos Estados promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
11.000 questões comentadas - Col. Passe em Concursos Públicos
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A desapropriação por interesse social tem por fim (art.
Curso Completo de Direito Agrário - 8ª Ed. 2014
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Imóveis isentos de desapropriação por interesse social
Curso Completo de Direito Agrário - 8ª Ed. 2014
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Mas continuava a negar a desapropriação por interesse social, por ser da competência exclusiva da União, para aquele fim.
Curso Completo de Direito Agrário - 8ª Ed. 2014
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Isso porque tais bens não são usucapíveis e, dessa forma, não podem ser objeto de desapropriação por interesse de particulares.
Direito Civil - Vol. 4 - Direito das Coisas
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Assim, não se trata da desapropriação por interesse social para fins de reforma agraria de competência privativa da União (art.
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
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A competência é exclusiva da União quando se tratar de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (art.
Curso Completo de Direito Agrário - 8ª Ed. 2014
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Ressalte-se que não houve solução de continuidade em relação às conquistas jurídico-econômicas de 1946, pois, além de ter previsto a desapropriação por interesse social (art.
Lições de Direito Econômico
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Desapropriação por interesse social
Curso Completo de Direito Agrário - 8ª Ed. 2014
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14.10.3.1 Desapropriação por interesse social de competência comum?
MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Это словосочетание состоит из:
Desapropriação por interesse в диалектах
Бразилия
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