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Significats de determinar o desaforamento en portuguès
Encara no tenim significats per a "determinar o desaforamento".
Ús de determinar o desaforamento en portuguès
1
Pode ser que, determinadoodesaforamento sem a oitiva da defesa, esta concorde plenamente com o ocorrido.
2
É nula a decisão que determinaodesaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.
3
Quem determinaráodesaforamento é o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou mediante representação do juiz competente.
4
712 do Supremo Tribunal Federal, "é nula a decisão que determinaodesaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa".