Значения термина determinar o desaforamento на португальском

Pode ser que, determinado o desaforamento sem a oitiva da defesa, esta concorde plenamente com o ocorrido.

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.

Quem determinará o desaforamento é o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou mediante representação do juiz competente.

712 do Supremo Tribunal Federal, "é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa".