Encara no tenim significats per a "discricionariedade judicial".
1A discricionariedade judicial limitar-se-ia a uma faixa equivalente a 3 anos (10 a 13) e não mais à anterior, mais extensa.
259 do Código Penal, a discricionariedade judicial limitar-se-ia a uma faixa equivalente a 3 anos (10 a 13) e não mais à anterior, mais extensa.
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