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Significados de discricionariedade judicial em português
Ainda não temos significados para "discricionariedade judicial".
Uso de discricionariedade judicial em português
1
A discricionariedade judicial limitar-se-ia a uma faixa equivalente a 3 anos (10 a 13) e não mais à anterior, mais extensa.
2
59 do Código Penal, a discricionariedade judicial limitar-se-ia a uma faixa equivalente a 3 anos (10 a 13) e não mais à anterior, mais extensa.