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Meanings of discricionariedade técnica in portuguès
We have no meanings for "discricionariedade técnica" in our records yet.
Usage of discricionariedade técnica in portuguès
1
A discricionariedade técnica indica as situações disciplinadas em lei exclusivamente por critérios técnico-científicos.
2
Pergunta: O que é discricionariedade técnica?
3
Nestes casos, o vazio da norma legal é geralmente preenchido por exame técnico apropriado, ou seja, pela chamada discricionariedade técnica, deferida à autoridade.
4
Diante de conceitos técnicos, os tribunais não recorrem à discricionariedade técnica ou aos conceitos jurídicos indeterminados, nem ao menos justificam uma análise jurisdicional eminentemente técnica.