Значения термина discricionariedade técnica на португальском

A discricionariedade técnica indica as situações disciplinadas em lei exclusivamente por critérios técnico-científicos.

Pergunta: O que é discricionariedade técnica?

Nestes casos, o vazio da norma legal é geralmente preenchido por exame técnico apropriado, ou seja, pela chamada discricionariedade técnica, deferida à autoridade.

Diante de conceitos técnicos, os tribunais não recorrem à discricionariedade técnica ou aos conceitos jurídicos indeterminados, nem ao menos justificam uma análise jurisdicional eminentemente técnica.