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Significats de estado requerente en portuguès
Encara no tenim significats per a "estado requerente".
Ús de estado requerente en portuguès
1
Caso não haja acordo para excluir, o Estado requerente pode provocar sozinho o Comitê.
2
Efetivada a prisão, o Estado requerente deverá formalizar o pedido em 90 (noventa) dias.
3
VIII -o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.
4
Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência.
5
O Estado requerente para ter o seu pedido de extradição deferido tem que prestar ainda os seguintes compromissos:
6
O auxílio direto é ativo quando o Estado requerente da cooperação é o Brasil relativamente a um Estado estrangeiro.
7
Não se concede extradição caso o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de Exceção.
8
De qualquer sorte, para que se efetive o pedido, exige-se, ainda, que o Estado requerente assuma os seguintes compromissos formais:
9
O prazo referido correrá da data da notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à Missão Diplomática do Estado requerente.
10
Para tanto, poderá também solicitar ao Estado requerente os dados complementares que permitam a identificação e a localização da referida pessoa.
11
O Estado Requerente deve se comprometer a só processar ou punir o estraditando pelo crime que estiver no pedido de extradição.
12
Logo, o Estado Requerente terá que apresentar certidão de transito em julgado da condenação criminal para que a extradição seja deferida.
13
VI -estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
14
II -o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
15
I -o Estado requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira;
16
§ 2º Efetivada a prisão, o Estado requerente deverá formalizar o pedido em noventa dias, na conformidade do artigo 80.
Aquesta col·locació està formada per:
Estado requerente per variant geogràfica
Brasil
Comú