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Значения термина estado requerente на португальском

Значения для термина "estado requerente" отсутствуют.
Использование термина estado requerente на португальском
1
Caso não haja acordo para excluir, o Estado requerente pode provocar sozinho o Comitê.
Processo Internacional de Direitos Humanos
2
Efetivada a prisão, o Estado requerente deverá formalizar o pedido em 90 (noventa) dias.
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3
VIII -o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.
Curso de Direito Consitucional - material complementar
4
Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
5
O Estado requerente para ter o seu pedido de extradição deferido tem que prestar ainda os seguintes compromissos:
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
6
O auxílio direto é ativo quando o Estado requerente da cooperação é o Brasil relativamente a um Estado estrangeiro.
Curso de Direito Processual Penal (2016) - 11ed
7
Não se concede extradição caso o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de Exceção.
CURSO DE DIREITOS HUMANOS
8
De qualquer sorte, para que se efetive o pedido, exige-se, ainda, que o Estado requerente assuma os seguintes compromissos formais:
Série Resumo - OAB - Como se Preparar para o Exame de Ordem 1ª F...
9
O prazo referido correrá da data da notificação que o Ministério das Relações Exteriores fizer à Missão Diplomática do Estado requerente.
Curso de Direito Processual Penal - Indicado Para Concursos da O...
10
Para tanto, poderá também solicitar ao Estado requerente os dados complementares que permitam a identificação e a localização da referida pessoa.
EXAME DA OAB UNIFICADO 1ª FASE
11
O Estado Requerente deve se comprometer a só processar ou punir o estraditando pelo crime que estiver no pedido de extradição.
CURSO DE DIREITOS HUMANOS
12
Logo, o Estado Requerente terá que apresentar certidão de transito em julgado da condenação criminal para que a extradição seja deferida.
CURSO DE DIREITOS HUMANOS
13
VI -estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;
Curso de Direito Consitucional - material complementar
14
II -o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;
Curso de Direito Consitucional - material complementar
15
I -o Estado requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira;
Curso de Direito Consitucional - material complementar
16
§ 2º Efetivada a prisão, o Estado requerente deverá formalizar o pedido em noventa dias, na conformidade do artigo 80.
Curso de Direito Consitucional - material complementar
Это словосочетание состоит из:
Estado requerente в диалектах
Бразилия
Частое